Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.366, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.366, de 25.11.2014 - 8.366, de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.




Artigo 9



Art. 9º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes na data em que a Secretaria Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.