Artigo 17 - Decretos (2014) - 8.365, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão




Artigo 17



Art. 17.  Fica instituída a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as seguintes atribuições:

I - promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares; e

II - manifestar-se, conclusivamente, sobre:

a) a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União; e

b) o enquadramento de que tratam os arts. 7o, 8o e 10.