Artigo 25 - Decretos (2014) - 8.365, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.365, de 24.11.2014 - 8.365, de 24.11.2014 Publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão




Artigo 25



Art. 25.  Na data de entrada em vigor deste Decreto, os cargos em comissão de que trata o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, ficam restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e seus ocupantes automaticamente exonerados.