Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.364, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.364, de 17.11.2014 - 8.364, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.




Artigo 3



Art. 3º Serão convidados a integrar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

I - as instituições e órgãos governamentais federais;

II - os fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação; e

III - as entidades de apoio e de representação nacional do segmento.