Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.363, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.363, de 17.11.2014 - 8.363, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.