Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.361, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.361, de 17.11.2014 - 8.361, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam promulgadas a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa, a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre os Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão de Infrações Aduaneiras, firmadas em Luanda, em 26 de setembro de 1986, anexas a este Decreto. 

Parágrafo único.  As Convenções a que se refere o caput serão executadas e cumpridas integralmente em seus termos.