Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.361, de 17.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.361, de 17.11.2014 - 8.361, de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.11.2014 Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26 de setembro de 1986.




Artigo 2



Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das Convenções e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.