Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.356, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.356, de 13.11.2014 - 8.356, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Atos do XVIII Congresso da UPAEP e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição