Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.352, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.352, de 13.11.2014 - 8.352, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 1546 (2004), de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Decreto no 4.775, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: