Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.352, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.352, de 13.11.2014 - 8.352, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 1546 (2004), de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados:

I - o Decreto no 99.441, de 7 de agosto de 1990; e

II - o Decreto não numerado de 5 de maio de 1997 que dispõe sobre a autorização de importação limitada e condicional de petróleo iraquiano, bem como de exportação para o Iraque de itens de ajuda humanitária, peças e equipamentos para o oleoduto de Kirkuk-Yumurtalik, conforme determinado pela Resolução no 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.” (NR)

Art. 3o  Fica restaurada a vigência do Decreto não numerado de 21 de maio de 1991 que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.