Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.347, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.347, de 13.11.2014 - 8.347, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares queacarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.