Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.346, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.346, de 13.11.2014 - 8.346, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, firmado em Rabat, em 25 de junho de 2008.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.  

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos

José Gerardo Fontelles 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 

 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS NA ÁREA DE SAÚDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 

O Governo da República Federativa do Brasil 

O Governo do Reino do Marrocos

(doravante denominados “Partes”) , 

Impulsionados pela vontade de desenvolver a cooperação econômica e comercial entre os dois países; 

Desejosos de cooperar em matéria de saúde animal, inspeção sanitária de animais e de produtos de origem animal, bem como de harmonizar seus métodos de análise laboratorial com vistas a facilitar o comércio de animais e de produtos animais, tendo como referência o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio – SPS/OMC, de 1 de janeiro de 1995, 

Acordam o seguinte: 

Artigo 1 

Principais termos técnicos utilizados para fins do presente Acordo: 

a) animais: os animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína; os animais do gênero camelus; aqueles das espécies eqüina e asinina e seus cruzamentos; os animais de criação de subsistência; os animais selvagens; caças de pêlo e de pena; abelhas; bicho da seda; animais de companhia e animais de laboratório; 

b) produto comestível animal: as carnes e seus derivados, especificamente aqueles obtidos  diretamente da carcaça para fins de consumo humano; 

c) produtos de origem animal: 

i) produtos comestíveis elaborados a partir de animais, em seu estado natural ou transformados; 

ii) produtos comestíveis animais destinados ao consumo após preparação, tratamento, transformação, sejam estes produtos adicionados ou não de outros produtos comestíveis animais; 

iii) produtos de origem animal destinados à alimentação dos animais e à indústria de sub-produtos animais; 

d) material de multiplicação animal: os espermas e embriões criopreservados e todos os outros produtos biológicos destinados à multiplicação animal; 

e) produtos do mar e de água doce: peixes, moluscos, crustáceos, rãs e todos os outros produtos vivos, frescos, congelados ou após conservação ou transformação.    

Artigo 2 

As Partes trocarão informações relativas à saúde animal, à organização e às atribuições de seus serviços de inspeção veterinária, particularmente aqueles encarregados do controle sanitário veterinário referente à importação e exportação de animais e de seus produtos.  

Artigo 3 

1. Os serviços veterinários das Partes comunicarão, por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio seguro e rápido, a ocorrência em seu território de todo foco de doenças infecciosas notificáveis à Organização Mundial de Saúde Animal (doravante denominada “OIE”) , fornecendo detalhes precisos sobre nome da doença, sua localização geográfica exata, espécies e número de animais atingidos, assim como medidas adotadas para controle da doença, compreendendo aqueles adotados com relação à exportação.  

2. As Partes trocarão, regularmente, informações sobre a ocorrência em seus territórios de doenças infecciosas notificáveis à OIE.  

Artigo 4 

As Partes reconhecerão os resultados de inspeção sanitária veterinária efetuadas nos animais e nos produtos de origem animal, incluindo materiais de multiplicação animal, objeto de trocas comerciais entre os dois países, de acordo com as normas internacionais e métodos de análises recomendados pela OIE.  

Artigo 5 

Cada uma das Partes se comprometerá a suspender a exportação de animais e de produtos de origem animal que representem perigo de propagação das doenças apontadas no Artigo 3, parágrafo1, acima.  

Artigo 6 

Os órgãos encarregados pelas Partes para aplicação do presente Acordo definirão as condições sanitárias para importação e exportação de animais, produtos de origem animal e materiais de multiplicação animal e se consultarão sobre problemas ligados a essas condições.  Os documentos estabelecidos pelos referidos órgãos a respeito de condições sanitárias e veterinárias serão adotados mediante a troca de Notas diplomáticas.  

Artigo 7 

As Partes facilitarão: 

a) a colaboração entre os órgãos veterinários laboratoriais, especificamente em matéria de técnicas de diagnóstico e de análises utilizadas para certificação de animais e de produtos de origem animal, objetos de importação e exportação; 

b) a troca de informações sobre métodos e formas de luta contra doenças infecciosas em animais notificáveis à OIE; 

c) a troca de informações e experiências a respeito de procedimentos de aprovação de medicamentos e de produtos veterinários biológicos em vigor nos dois países e para este efeito, as Partes intercambiarão a lista de medicamentos e produtos veterinários biológicos aprovados (assim que autorizados para  comercialização) , bem como toda alteração ocorrida em cada um dos países; 

d) a troca de resultados de pesquisas científicas oficiais sobre sanidade animal, higidez de produtos de origem animal e luta contra doenças infecciosas em animais; 

e) a cooperação em matéria de fluxo de informação epidemiológica e de aplicação de medidas de urgência, assim como em matéria de programas de profilaxia e de controle de doenças contagiosas animais em vigor nos respectivos países; 

f) a troca de informações sobre procedimentos tecnológicos de fabricação ou de transformação da indústria de produtos de origem animal; 

g) a troca de informações sobre procedimentos tecnológicos de obtenção e processamento de materiais de multiplicação animal; 

h) o intercâmbio de especialistas em matéria de criação de animais (veterinários, zootécnicos, biólogos) a fim de se informarem mutuamente sobre o estado sanitário dos animais, dos produtos de origem animal e sobre as realizações científicas e técnicas nesta área; 

i) o acolhimento de estagiários da área de formação em epidemiologia veterinária de doenças animais, zoonoses, reprodução animal, higiene e qualidade de produtos comestíveis de origem animal.  

Artigo 8 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca do Reino do Marrocos serão encarregados da aplicação do Acordo.   

Artigo 9 

1. As Partes poderão constituir uma Comissão de acompanhamento do presente Acordo, que será composta de membros designados pelos dois países.  A Comissão terá reuniões anuais em cada um dos dois países alternadamente ou extraordinariamente, a pedido de qualquer das Partes.   

2. A Comissão será encarregada: 

a) da apresentação, se for o caso, de propostas de modificação do presente Acordo mutuamente acordadas; 

b) de solucionar, mediante negociações, divergências que possam surgir entre as  Partes na aplicação do Acordo; 

c) da coordenação da aplicação do presente Acordo; 

d) da submissão, se for o caso, a seus respectivos Governos, de propostas de cooperação em assuntos relativos ao presente Acordo e às recomendações emitidas por organizações internacionais competentes (OIE, Comissão do Codex Alimentarius, FAO, OMS) .  

Artigo 10 

As duas Partes determinarão os meios de financiamento necessários à aplicação do presente Acordo, observando o seguinte: 

a) os custos decorrentes da troca de informações e documentos mencionados nos Artigos 2, 3 e 7 estarão a cargo da Parte que  envia; 

b) os custos decorrentes de intercâmbio de especialistas  previsto do Artigo 7 serão responsabilidade da Parte que envia, no que se refere aos custos de viagens internacionais, e da Parte que acolhe, no concernente aos custos locais (alimentação, alojamento e deslocamentos internos) ; 

c) para aplicação do Artigo 9, a Parte que envia arcará com os custos das viagens internacionais e a Parte que acolhe assumirá as despesas locais relacionadas a alimentação, alojamento, deslocamentos internos e comunicações.  

Artigo 11 

As entidades competentes de ambas as Partes se empenharão em assegurar a sanidade dos animais e a salubridade de produtos de origem animal exportados, em conformidade com as condições estabelecidas pela troca de Notas a que se faz referência no Artigo 12.   

Artigo 12 

1. Os órgãos competentes das Partes definirão as condições sanitárias e de salubridade para o comércio de animais e de produtos entre as duas Partes.  

2. Essas condições sanitárias, assim como os modelos de certificados veterinários que as atestem, serão definidos entre as Partes e adotados mediante troca de Notas diplomáticas.  

3. Mediante a troca de Notas diplomáticas será definido o modelo de eventuais documentos sanitários relativos a animais vivos.  

Artigo 13 

As disposições do presente Acordo não afetarão a capacidade internacional das Partes de celebrar outros acordos multilaterais ou bilaterais.  

Artigo 14 

As Partes concordam que modificações podem ser feitas ao presente Acordo a partir de propostas elaboradas pela Comissão de acompanhamento.  As modificações entrarão em vigor a partir do 61º dia após a confirmação escrita das duas Partes, por via diplomática.  

Artigo 15 

O presente Acordo entrará em vigor a partir do 61º dia seguinte à data  do recebimento da segunda notificação pela qual as Partes informam o cumprimento das formalidades internas  para sua entrada em vigor.  O Acordo terá vigência de cinco anos, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes exprima o desejo de o denunciar por meio de notificação escrita à outra Parte em até três meses antes da expiração do período de sua vigência.  Em caso de denúncia, os programas e as ações em curso continuarão válidos e serão regidos pelas disposições do presente Acordo até seu término.  

Feito em Rabat, em 25 de junho de 2008, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo os textos igualmente autênticos.  No caso de divergência sobre a interpretação do Acordo, o texto em inglês prevalecerá.  

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

_____________________________
Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DO REINO DE MARROCOS 

_____________________________
Taïb Fassi Fihri
Ministro dos Negócios Estrangeiros
e da Cooperação

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