Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.345, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.345, de 13.11.2014 - 8.345, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001, anexo a este Decreto.