Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.345, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.345, de 13.11.2014 - 8.345, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 de outubro de 2001.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do texto da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.