Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.344, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.344, de 13.11.2014 - 8.344, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 7 de setembro de




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Adicional  e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.