Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.343, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.343, de 13.11.2014 - 8.343, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25 de outubro de 1980.




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgada a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia, em 25 de outubro de 1980, com a reserva prevista na alínea “a” do segundo parágrafo do artigo 28, relativa ao segundo parágrafo do artigo 7º, anexa a este Decreto.

Parágrafo único.  A República Federativa do Brasil conserva o direito de estipular que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.