Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.530, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.530, de 28.9.2015 - 8.530, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros.




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de setembro de 2014, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.