Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.340, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.340, de 13.11.2014 - 8.340, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art.  49, caput, inciso I, da Constituição.