Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.338, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.338, de 13.11.2014 - 8.338, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outub




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003, anexo a este Decreto.  

Parágrafo único.  O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.