Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.338, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.338, de 13.11.2014 - 8.338, de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16 de outub




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.