Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.335 de 12.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.335 de 12.11.2014 - 8.335 de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Inve




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008, anexa a Decreto.