Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.335 de 12.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.335 de 12.11.2014 - 8.335 de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Inve




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.