Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.331 de 12.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.331 de 12.11.2014 - 8.331 de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, anexo a este Decreto.