Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.329 de 03.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.329 de 03.11.2014 - 8.329 de 03.11.2014 Publicado no DOU de 4.11.2014 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União.




Artigo 1



Art. 1º  Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE, a ser criado conforme o art. 34 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único.  Os recursos integralizados devem ser utilizados para cobertura de riscos relacionados às operações de que trata o § 7º do art. 33 da Lei nº 12.712, de 2012.