Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.327 de 16.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.327 de 16.10.2014 - 8.327 de 16.10.2014 Publicado no DOU de 17.10.2014 Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada em Viena, em 11 de abril de 1980, anexa a este Decreto.