Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.324 de 6.10.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.324 de 6.10.2014 - 8.324 de 6.10.2014 Publicado no DOU de 7.10.2014 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.




Artigo 1



Art. 1º  O Acordo de Complementação Econômica nº 69, entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, de 26 de dezembro de 2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.