Decretos - 8.319 de 24.9.2014 - 8.319 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja funções gratificadas.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.319, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja f unções gratificadas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça as seguintes Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF:

I - vinte e quatro FCPRF-3; e

II - vinte e nove FCPRF-2.

Art. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: uma FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça: cinco FG-1.

Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas extintos por força do art. 5º e art. 6º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014, são os especificados no Anexo II.

Art. 4º O Anexo II ao Decreto n º 6.061, de 15 de março de 2007 , passa a vigorar com as alterações do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança suprimidos da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º As funções e os cargos constante s da Lei nº 13.027, de 2014, e não incluídos neste Decreto, somente serão alocados na estrutura regimental do Ministério da Justiça no ano de 2015 e após apresentação de proposta de nova estrutura da Polícia Rodoviária Federal pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Justiça.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJ P/ A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP P/ O MJ (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	-	-	5	1
FG-3	0,12	1	0,12
TOTAL		1	0,12	5	1
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				4	0,88

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS POR FORÇA DO ART. 5 º e ART. 6 º DA LEI Nº 13.027, DE 22 DE SETEMBRO 2014.

a) Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Rodoviária Federal

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.3	2,04	24	48,96
DAS 101.2	1,27	28	35,56
DAS 102.2	1,27	1	1,27
FG-2	0,15	6	0,9
TOTAL		59	86,69

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 )

“ a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

...................................................................................................

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	101.6
	1	Assistente	FCPRF-2
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3

Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Coordenador	FCPRF-3
Divisão	1	Chefe	FCPRF-2

	1		FG-1

Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	FCPRF-2

	3		FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	FCPRF-2

	1		FG-1
	2		FG-3

Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPRF-3
Divisão	5	Chefe	FCPRF-2

	9		FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPRF-3
Divisão	8	Chefe	FCPRF-2

	1		FG-1
	4		FG-3

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	7	Chefe	FCPRF-2

	3		FG-1
	8		FG-3

Superintendência-Regional	21	Superintendente	FCPRF-3

	84		FG-1
	294		FG-3

Delegacia Tipo A	5	Chefe	FG-1
	5		FG-3

Delegacia Tipo B	145	Chefe	FG-2
	145		FG-3

Distrito-Regional	5	Chefe de Distrito	101.1
	20		FG-3

....................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,06	3	18,18	3	18,18
DAS 101.6	5,92	11	65,12	11	65,12
DAS 101.5	4,76	36	171,36	36	171,36
DAS 101.4	3,63	111	402,93	111	402,93
DAS 101.3	2,04	169	344,76	145	295,80
DAS 101.2	1,27	160	203,20	132	167,64
DAS 101.1	1,00	197	197,00	197	197,00

DAS 102.5	4,76	7	33,32	7	33,32
DAS 102.4	3,63	18	65,34	18	65,34
DAS 102.3	2,04	32	65,28	32	65,28
DAS 102.2	1,27	33	41,91	32	40,64
DAS 102.1	1,00	65	65,00	65	65,00
SUBTOTAL 1		842	1.673,40	789	1.587,61
FCGE-3	2,18	60	130,80	60	130,80
FCGE-2	1,22	20	24,40	20	24,40
FCGE-1	0,76	20	15,20	20	15,20
SUBTOTAL 2		100	170,40	100	170,40
FCPRF-3	1,22	-	-	24	29,28
FCPRF-2	0,76	-	-	29	22,04
SUBTOTAL 3		-	-	53	51,32
FG-1	0,20	127	25,40	132	26,40
FG-2	0,15	409	61,35	403	60,45
FG-3	0,12	1.122	134,64	1.121	134,52
SUBTOTAL 4		1.658	221,39	1.656	221,37
TOTAL GERAL		2.600	2.065,19	2.598	2.030,70

” (NR)

Não remover!

Conteudo atualizado em 19/04/2024