Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.319 de 24.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.319 de 24.9.2014 - 8.319 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Altera o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja funções gratificadas.




Artigo 3



Art. 3o  Os cargos em comissão e as funções gratificadas extintos por força do art. 5o e art. 6o da Lei no 13.027, de 24 de setembro de 2014, são os especificados no Anexo II.