Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.311 de 23.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.311 de 23.9.2014 - 8.311 de 23.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.