Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.310 de 23.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.310 de 23.9.2014 - 8.310 de 23.9.2014 Publicado no DOU de 24.9.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrat




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País firmado em Brasília, em 23 de julho de 2011, anexo a este Decreto.