MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 5.989, de 19.12.2006 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas-FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.989 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 10.994, de 2022)    Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Advocacia-Geral da União - AGU, cento e quinze Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  As  FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Alvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006.

ANEXO

 

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

NÍVEL

TOTAL

Técnico em Contratos e Convênios

Secretaria-Geral

07

10

Técnico em Contratos e Convênios

URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília

07

15

Analista em Comunicação Social

Gabinete do Ministro

05

01

Analista em Legislação de Compras

Secretaria-Geral

05

10

Analista em Legislação de Compras

URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília

05

10

Analista em Gestão de Pessoas

Secretaria-Geral

05

10

Analista em Gestão Administrativa

PRU (Procuradoria Regional da União), PRF (Procuradoria Regional Federal) em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília; e PF (Procuradoria Federal) nas demais Unidades da Federação.

05

40

Técnico em Logística

Secretaria-Geral

07

09

Técnico em Logística

URA (Unidades Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília

07

10

TOTAL

115


Conteudo atualizado em 19/12/2023