Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.304 de 12.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.304 de 12.9.2014 - 8.304 de 12.9.2014 Publicado no DOU de 15.9.2014 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.




Artigo 7



Art. 7º  Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam o art. 11-A e art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.