Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.304 de 12.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.304 de 12.9.2014 - 8.304 de 12.9.2014 Publicado no DOU de 15.9.2014 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.




Artigo 9



Art. 9º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderão disciplinar, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições deste Decreto.