Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.302 de 4.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.302 de 4.9.2014 - 8.302 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2014

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