Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.301 de 4.9.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.301 de 4.9.2014 - 8.301 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º  ..........................................................................

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III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.” (NR)

Art. 8º  ..........................................................................

§ 1º  ................................................................................

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VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.

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§ 4º  As garantias de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.

...................................................................................” (NR)