Artigo 16 - Decretos (2014) - 8.297 de 15.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.297 de 15.8.2014 - 8.297 de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativ




Artigo 16



Art. 16.  Ao Presidente compete:

I - representar a Fundação Biblioteca Nacional em juízo ou fora dele;

II - planejar, coordenar e controlar as ações da Fundação Biblioteca Nacional;

III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;

IV - ordenar despesas;

V - editar atos normativos; e

VI - editar atos, ad referendum da Diretoria Colegiada, nos casos de comprovada urgência.