Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.295 de 15.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.295 de 15.8.2014 - 8.295 de 15.8.2014 Publicado no DOU de 18.8.2014 Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  ..........................................................................

Parágrafo único.  As obrigações financeiras dos contratos em fase de desembolso poderão ser transferidas ao Ministério da Fazenda após a realização da análise das características desses contratos pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos deste Decreto, à exceção do disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 2º.” (NR)