8.294 de 12.8.2014 - 8.294 de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Decretos - 8.294 de 12.8.2014 - 8.294 de 12.8.2014 Publicado no DOU de 13.8.2014 Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014

Conteudo atualizado em 10/07/2021