Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.287 de 16.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.287 de 16.7.2014 - 8.287 de 16.7.2014 Publicado no DOU de 17.7.2014 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O Acordo-Quadro a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.