Decretos (2014) - 8.286 de 4.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.286 de 4.7.2014 - 8.286 de 4.7.2014 Publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição extraDiscrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Decreto nº 8286

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.286, DE 4 DE JULHO DE 2014

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25 de junho de 2014,

DECRETA:

Art. 1º  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014, nº 8.206, de 13 de março de 2014, nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho  de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2014 - Edição Extra

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02999

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalização dos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia do Morro do "S"

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02998

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantação de parque linear no Ribeirão Perus

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02997

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem do Córrego do Cordeiro - 2ª Fase

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02996

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Bacia do Córrego Verde - Abegoária

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03000

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03001

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT - Perimetral Itaim Paulista/São Mateus

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03002

Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras de Articulação dos Corredores Barão de Mauá e Castelo Branco

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03003

Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra de transposição da via férrea

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03004

Corredor de Ônibus – Santos/SP - Corredor Metropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03005

Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via do Cidadão

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03006

Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro, Riviera e Boraceia

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03007

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03008

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – São Vicente/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03009

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03010

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Baixada Santista/SP

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03011

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dos Goytacazes/RJ 

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03012

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Ceará

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03013

Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Brasil

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03014

Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - Corredor Exclusivo na Avenida Marechal Deodoro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03015

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – Corredor Exclusivo na Avenida Getúlio Vargas

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03016

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva de Ônibus na Rua Guaporé

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03017

Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificação do Corredor com implantação de binário e ponte sobre o Rio Acre

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03018

Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário urbano - Sistema Rodovia do Sol

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03019

Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Binário do Centro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03020

Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivo para ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03034

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Florianópolis/SC

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03035

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Norte e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03036

Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03037

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor de Integração ao Anel Viário Central

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03038

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Leste e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03039

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03040

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - Corredor Insular Sul e Terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.03041

Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS

12IW

Adequação do Trecho Rodoviário – Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – No Estado da Bahia

MT.00918

BR-415/BA – Adequação – Ilhéus - Itabuna

7U28

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Aratu (BA-524) - na BR-324/BA

MT.01138

Adequação Entroncamento da BR-324/BA - Entr.BA-524 (Canal de Tráfego)

7U27

Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE

MT.01139

BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém (CE-155)

153G

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ

SEP.00098

Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado

12DG

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canal das Flechas (RJ)

SEP.00098

Complexo Logístico do Farol - Adequação dos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal da Barra do Furado

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.03021

Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável das Águas Urbanas da Bacia Hidrográfica do Córrego São Silvano - Colatina/ES

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.03022

Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira - Viana/ES

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03023

Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03024

Esgotamento Sanitário - Implantação do SES da Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim - Ceará-Mirim/RN

10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

MCID.03025

Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03026

Esgotamento Sanitário - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão das Neves/MG

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03027

Esgotamento Sanitário - Implantação de Coletores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, Estação Elevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03028

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES - Carapicuíba/SP

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03029

Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitação do SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús e Chorozinho/CE

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03030

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES Camboriú - Camboriú/SC

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03031

Esgotamento Sanitário - Implantação do SES nos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC

1N08

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03032

Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES da Sede Municipal - Garanhuns/PE

10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.03033

Abastecimento de Água - Adequação/Ampliação do SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE

*