Artigo 11 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 11



Art. 11.  Às Secretarias compete:

I - coordenar  as ações das Superintendências e Gerências da ANCINE;

II - acompanhar e avaliar os planos de ações setoriais das unidades;

III - supervisionar as ações das unidades sob sua responsabilidade; e

IV - outras atribuições definidas no regimento interno.