Artigo 13 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 13



Art. 13.  Cabe ao Diretor-Presidente:

I - exercer a representação legal da ANCINE;

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - expedir os atos administrativos de competência da ANCINE;

V - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI - contratar, nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

VIII - aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

IX - supervisionar o funcionamento da ANCINE;

X - encaminhar ao Ministério da Cultura a proposta de orçamento da ANCINE;

XI - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

XII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;

XIII - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

XIV - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema; e

XV - outras atribuições definidas no regimento interno.