Artigo 14 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 14



Art. 14.  Cabe aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANCINE;

II - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

III - fazer propostas de ajustes e modificações na legislação necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANCINE;

IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhes forem delegadas pela Diretoria Colegiada, relativamente às Superintendências da ANCINE, sob sua responsabilidade;

V - fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VI - encaminhar à deliberação da Diretoria Colegiada a proposta de orçamento das unidades sob sua responsabilidade;

VII - relatar à Diretoria Colegiada as matérias das Superintendências sob sua responsabilidade; e

VIII - outras atribuições definidas no regimento interno.