Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.283 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.283 de 3.7.2014 - 8.283 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.