Artigo 14 - Decretos (2014) - 8.281 de 1º.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.281 de 1º.7.2014 - 8.281 de 1º.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências




Artigo 14



Art. 14.  Fica instituído, no âmbito do PRODAV, o Prêmio Brasil Audiovisual, que será concedido àqueles que se destaquem por projetos, ações ou iniciativas em favor do desenvolvimento audiovisual brasileiro, conforme normas expedidas pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.