Artigo 16 - Decretos (2014) - 8.281 de 1º.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.281 de 1º.7.2014 - 8.281 de 1º.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências




Artigo 16



Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014

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