Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.281 de 1º.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.281 de 1º.7.2014 - 8.281 de 1º.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º  A Ancine observará os princípios da eficiência e da economicidade na execução dos projetos de que trata o art. 3º, conforme o orçamento aprovado e os preços praticados pelo mercado.