Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.281 de 1º.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.281 de 1º.7.2014 - 8.281 de 1º.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências




Artigo 9



Art. 9º  Durante o acompanhamento, a fiscalização e o disciplinamento da matéria pela Ancine, em caso  de suposta irregularidade, os projetos estarão sujeitos à análise de que trata o art. 8º, independentemente de sorteio ou de quantitativo mínimo.

Parágrafo único.  Estarão sujeitos ao disposto no caput, a qualquer tempo, os projetos que sejam objeto de representação, denúncia ou qualquer forma de impugnação devido a supostas irregularidades durante a execução ou prestação de contas, na forma definida pela Ancine.