Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.280 de 30.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.280 de 30.6.2014 - 8.280 de 30.6.2014 Publicado no DOU de 01.7.2014 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 1



Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo.