Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.278 de 27.6.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.278 de 27.6.2014 - 8.278 de 27.6.2014 Publicado no DOU de 30.6.2014 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014 .




Artigo 4



Art. - Substituir o Apêndice I do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”, anexo do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, pelo Anexo II do presente Protocolo.